domingo, 13 de julho de 2008

5. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Inicialmente cumpre observar que ação de inconstitucionalidade por omissão, prevista no art. 103, § 2.º, da CF, tem a legitimação ativa restringida às pessoas e órgãos apontados no art. 103 da CF e sua decisão tem efeito erga omnes.

Difere, portanto, do mandado de injunção, cuja legitimidade é conferida a qualquer pessoa física ou jurídica, mas cujo objeto é mais restrito (só combate a omissão relacionada à ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). Ademais, a decisão do mandado de injunção produz efeito inter partes.

A ação visa afastar omissão quanto à medida necessária para tornar efetiva norma constitucional que não é de eficácia plena .

Ambos os instrumentos (ação e mandado de injunção) são apontados como remédios para combater a síndrome de inefetividade das normas constitucionais.

A decisão do STF, porém, se limita a dar ciência ao poder omisso para que tome as providências necessárias (o Legislativo mantém sua discricionaridade quanto à oportunidade e a conveniência). No caso de reconhecer que a omissão é de órgão administrativo, o STF fixará o prazo de 30 dias para o omisso adotar as providências necessárias, sob pena de responsabilidade.

Prevalece que em ação direta de inconstitucionalidade por omissão não cabe a concessão de medida cautelar ou de antecipação de tutela, pois sequer com o julgamento final não será possível o suprimento da falta (v. ADIn - STF n. 361, medida cautelar).

Nas ações de inconstitucionalidade por omissão, entende-se dispensável a manifestação do advogado-geral da União, já que esta pressupõe justamente a inexistência de norma legal ou ato normativo a ser defendido.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF (§ 1.º do art. 103 da CF).

Caso a omissão seja relativa a norma prevista na Constituição Estadual, o foro competente para julgar a ADIn por omissão será o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.




Retirado do artigo publicado na internet, de autoria do eminente Juiz de Direito RICARDO CUNHA CHIMENTI, mestre em Processo Civil pela Universidade Paulista. Professor de Direito Constitucional do Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

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