quarta-feira, 25 de fevereiro de 2009

OBRIGATORIEDADE DA LEI

Para que haja segurança social, a lei é obrigatória a todas as pessoas, indistinta, inoponivelmente e, como dito, não se pode justificar o seu não cumprimento alegando seu desconhecimento (atenção: há no ramo do Direito Penal, a figura do "erro de proibição". Quanto às leis penais, tanto o erro de proibição escusável como o inescusável sempre acarretarão sanções penais. Porém, no âmbito das contravenções penais, o erro de proibição escusável senseja a figura do chamado "erro do direito especial". Este erro de direito leva o agente ao perdão judicial, pura e simplesmente. Por isso, diz-se que nas contravenções penais, a alegação justa do desconhecimento da lei (erro de direito) é aceitável, e não impõe sanções contra o seu agente).

Opera~-se então uma presunção de que todos conhecem a lei, sendo então desnecessário prová-la quando se vai a juízo pleitear um direito. Porém, esta regra não é absoluta: o Direito municipal, o estadual, o estrangeiro e o consuetudinário (o decorrente dos costumes, como ocorre no direito societário) não possuem a presunção de cognição geral, e devem ser provados em juízo, quando uma das partes os invocar para justificar o seu direito (por este motivo, inclusive, parte da doutrina diz que estas normas não estão acobertadas pelo efeito da obrigatoriedade legal estudado).

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