sábado, 28 de março de 2009

ATOS DO REGISTRO CIVIL

Prescreve o Código Civil de 2002, no art. 9°, que serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória da ausência e de morte presumida;


Registro é o conjunto de atos autênticos tendentes a ministrar prova segura e certa do estado das pessoas. Ele fornece meios probatórios fidedignos, cuja base primordial descansa na publicidade, que lhe é imanente. Essa publicidade de que se reveste o registro tem função específica: provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros.

O registro apresenta-se sob vários aspectos: civil, imobiliário da propriedade literária, científica e artística, da propriedade marítima, da propriedade industrial e das aeronaveis.

O registro civil, relativo à pessoa natural e que ora nos interessa, destina-se à fixação indelével dos principais fatos da vida humana, como o nascimento, o casamento e o óbito, além da separação e do divórcio. Sua existência e funcionamento interessam de perto à nação, ao próprio registrado e a terceiros que com ele matenham relações.

Interessam à nação, porque esta depara no registro fonte auxiliar preciosa para a administração pública, em serviços essenciais como polícia, recrutamento militar, recenseamento, estatística, serviço eleitoral, arrecadação de impostos e distribuição da justiça.

Interessam a próprio registrado porque este encntra no registro prova fácil, decisiva e imediata da própria situação: prova de idade para demonstração da capacidade civil, prova de nacionalidade para gozo dos direitos políticos, prova de estado para impetração de eventuais direitos.

Interessam, finalmente, a terceiros que com o registrado contratem, porque, nos dados subministrados pelo registro, à sua disposição, encontram eles a indispensável informação para maior segurança de seus negócios, verificando, num relance, se o contratante é maior ou menor, casado, separado, divorciado ou solteiro, e, na primeira hipótese, qual o regime matrimonial de bens adotado.

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